Participe da revisão do guia de amostras laboratoriais

Está disponível para contribuições dos cidadãos, entidades sociais e representantes do setor regulado o texto do Guia sobre Coleta, Acondicionamento, Transporte, Recepção e Destinação de Amostras para Análises Laboratoriais no Âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Guia 19/2019), publicado no último dia 20 de março.  

O objetivo dessa publicação, elaborada em atendimento ao Planejamento Estratégico e à Agenda Regulatória da Anvisa, é orientar o tratamento que se deve dar às amostras laboratoriais de produtos sob regime de vigilância sanitária.

Os interessados que quiserem contribuir com comentários e observações terão o prazo de 180 dias, até o dia 16 de setembro, para enviar as sugestões pelo formulário on-line disponível no portal da Anvisa.

Informações

As contribuições recebidas serão avaliadas pela Anvisa e subsidiarão a revisão do Guia. Mesmo que não sejam incluídas nessa revisão, todas as contribuições serão analisadas e publicadas em relatório.

A fim de garantir maior transparência ao processo de elaboração dos instrumentos regulatórios editados pela Anvisa, ressalta-se que os nomes dos responsáveis pelas contribuições (pessoas físicas e jurídicas) são considerados informações públicas e serão disponibilizados de forma irrestrita nos relatórios e outros documentos gerados a partir dos resultados deste Guia.

Guia

O Guia 19/2019 expressa o entendimento da Anvisa sobre as melhores práticas com relação a procedimentos, rotinas e métodos considerados adequados ao cumprimento de requisitos técnicos ou administrativos exigidos pela legislação. Não confere ou cria novas obrigações, devendo ser utilizado por agentes públicos e privados como referência para cumprimento legislativo.

Abordagens alternativas são possíveis, de modo que sua inobservância não caracteriza infração sanitária, nem constitui motivo para indeferimento de petições, desde que atendidos os requisitos exigidos pela legislação, ainda que por meio diverso daquele previsto nesta recomendação.

Vale ressaltar que a publicação se trata de documento recomendatório, sem finalidade normativa, que pode ser suplementado com instrumentos específicos, tais como manuais e procedimentos operacionais padrão (POPs) para ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

Fonte: Anvisa