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Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última semana uma proposta que pode mudar a legislação sobre o plantio da cannabis para fins medicinais e industriais no país
O Brasil tem 2.748 ações em tramitação na Justiça, solicitando a autorização para o cultivo de cannabis. O dado foi levantado pela Deep Legal, lawtech especializada em inteligência artificial e gestão preditiva, com base nas informações públicas do judiciário. Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma proposta de incidente de assunção de competência sobre o cultivo de cannabis. Com isso, todos os processos sobre o tema em tramitação no país ficam suspensos até a decisão final do colegiado sobre o assunto, o qual terá repercussão geral.
O levantamento da Deep Legal feito a partir dos termos “cultivo/cultivar” e significados relacionados como “salvo-conduto”, foi realizado em uma base de dados com cerca de 200 milhões de processos, por meio de uma ferramenta que permite a busca textual e semântica no banco de dados do judiciário. “Usamos a tecnologia para criar soluções que permitam minerar os dados públicos e conhecer melhor as demandas judiciais da sociedade atual. Com o uso de Big Data e Inteligência Artificial, por exemplo, conseguimos levantar em minutos o volume total de ações que tramitam no país sobre o cultivo da cannabis medicinal”, explica a advogada e CEO da startup, Vanessa Louzada.
Com a aprovação da proposta no dia 14 de março, caberá ao STJ decidir se o cultivo da cannabis para fins medicinais e industriais será ou não permitido no Brasil.
“Hoje não temos uma legislação federal sobre o tema que possa unificar as decisões judiciais em território nacional e isso gera muita insegurança jurídica para quem precisa dos medicamentos à base de canabidiol”, destaca Vanessa Louzada. Desde 2015 tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 399/15, que viabiliza a produção e comercialização de medicamentos feitos a partir da cannabis no Brasil, porém, o projeto segue sem previsão de ser votado. Com isso, alguns estados como o Paraná e São Paulo, já se anteciparam e criaram leis estaduais para garantir o acesso dos pacientes aos medicamentos.
Atualmente as empresas brasileiras podem fabricar o óleo de cannabis no Brasil, mas precisam importar a matéria-prima de outros países. O mesmo ocorre com os pacientes que precisam de tratamento com derivados da planta, que necessitam ainda de uma autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importação dos produtos. A estimativa é que nos últimos anos a prescrição de medicamentos à base de canabidiol tenha aumentado mais de 500% no Brasil.
