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O edital já está disponível no no Portal de Aquisições do Governo de Mato Grosso
O Governo de Mato Grosso reservará cerca de R$ 30 milhões para a compra de medicamentos à base de cannabis para uso medicinal em pacientes em tratamento de doenças raras. Após a abertura do processo de licitação, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) divulgou esta semana que receberá o cadastramento das propostas até as 09h29 do dia 23 de janeiro. A abertura das propostas será feita na mesma data.
O avanço em cannabis no estado acontece após o deputado Wilson Santos (PSD) conseguir a aprovação da emenda ao Projeto de lei nº 814/2022, da Lei Orçamentária Anual (LOA), que faz com que o governo destine R$ 30 milhões para aquisição de medicamentos à base de cannabis.
Neste primeiro momento, os medicamentos serão destinados para tratamento de pacientes “oriundos de demanda judicial”, embora a lei seja ampla e dê cobertura a todos os clientes da rede SUS que necessitem do produto.
“É um importante passo. Queremos que os medicamentos à base do canabidiol cheguem para todas as pessoas com doenças crônicas e que detenham receituário médico para uso destes produtos. Mas, a licitação já demonstra o interesse do Governo em cumprir a determinação legal”, explicou o deputado Wilson Santos.
É o primeiro passo do Governo do Estado em cumprimento a lei nº 11.883/2022, do deputado Wilson Santos (PSD), que disciplina a compra e distribuição destes produtos para uso medicinal a partir de março deste ano.
“A inserção do canabidiol no SUS é a garantia de fornecer um tratamento adequado, eficaz e seguro para aqueles que sofrem de patologias do sistema nervoso. O composto possui um alto custo, sendo inacessível, e mais uma vez, se torna obrigação e dever do Estado fornecer a terapia”, completou.
O edital publicado nesta segunda-feira (09) pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) já está disponível no no Portal de Aquisições do Governo de Mato Grosso. A Licitação será na modalidade pregão eletrônico (002/2023) para aquisição de medicamentos à base de Canabidiol.
Fonte: Sechat
