Vetar obrigatoriedade da transferência de tecnologia foi decisão acertada, afirma Interfarma

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei 12/2021, que altera a Lei de Propriedade Industrial e dispõe sobre o licenciamento compulsório de patentes nos casos de emergência nacional, na noite desta quinta-feira (2). O texto agora deverá ser reavaliado pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar os vetos. Para a presidente da Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa), Elizabeth de Carvalhaes, a decisão de vetar a obrigatoriedade de transferência de tecnologia e a possibilidade de o Congresso conceder licença compulsória foram corretas.

“A obrigatória transferência de tecnologia e know-how dos titulares cuja patente foi alvo de licença compulsória era algo impensável. Obrigar a divulgação de segredos industriais é violar o art. 39 do TRIPS que garante ao inventor proteção às informações confidenciais e aos segredos de negócio. Essa obrigação geraria incontornável desbalanceamento ao sistema de proteção de propriedade intelectual. Por isso, o setor avalia como acertado o veto presidencial a essa obrigatoriedade”, explica a executiva.

O Presidente Jair Bolsonaro vetou ainda o artigo que previa a possibilidade de o Congresso Nacional emitir licenças compulsórias. Para a entidade, que representa 50 laboratórios farmacêuticos multinacionais de pesquisa, permitir ao Parlamento tal possibilidade seria abrir a discussões políticas e subjetivas a tomada de decisão técnica de responsabilidade dos órgãos pertinentes. “Não há precedente internacional que permita ao Parlamento a emissão de licenças compulsórias. Uma patente não é para ser comercializada, determinada ou passar por uma licença compulsória em um ambiente de debate altamente aberto como o Congresso Nacional que todo mundo pode opinar”, diz Elizabeth.

Elizabeth ressalta ainda que apesar da motivação dos parlamentares ao propor o PL12/2021 ter sido a emergência sanitária causada pela Covid-19, o resultado poderia ser insegurança jurídica e desestímulo para futuros investimentos e parcerias comerciais estratégicas, como as já realizadas por laboratórios farmacêuticos de pesquisa em relação às vacinas contra a Covid-19. “Os investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento em novos medicamentos e vacinas no país poderiam ser afetados. A mudança de regras no licenciamento compulsório como proposto pelo Congresso Nacional pode justamente atrapalhar o enfrentamento da pandemia por aqui. Por isso, nosso trabalho agora será para que os parlamentares mantenham os vetos realizados pelo presidente da República, já que são pontos extremamente preocupantes para o setor farmacêutico”, finaliza.